O visto de permanência para estrangeiros, no Brasil, é, geralmente, concedido baseado nos seguintes motivos: trabalho por mais de 4 anos no País, refúgio ou asilo político, interesse nacional e fins de reunião familiar.
A medida do Governo está baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio de 2011, permitiu a união estável entre homossexuais. Com ela, eles têm direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios. Ou seja, a união homoafetiva passa a ser reconhecida como um fim familiar, não havendo a distinção entre casais homosseaxuais formalizados em casamento civil ou união estável.
Entretanto, para receber a licença de permanência, no Brasil, o estrangeiro ainda precisa atender a alguns critérios estabelecidos pelo Governo como, por exemplo, real intenção de se fixar no País e também bons antecedentes criminais.
Após 15 anos vivendo em terras brasileiras, ele pode solicitar a naturalização. Se concedida, pode votar, prestar concurso público e obter passaporte brasileiro.
O primeiro
A autorização de vistos de permanência para estrangeiros em união homoafetiva com brasileiros veio depois da decisão da Justiça que concedeu o documento a um cubano que vive em união estável com um brasileiro, no interior de São Paulo.
Com informações do G1
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